Questões de Concurso

Sobre a colocação em família substituta, examine as afirmações que seguem:

I - Em todas as suas modalidades, sempre dependerá do consentimento expresso do adolescente;
II - Quando da colocação de criança ou adolescente sob a guarda de terceira pessoa, o juiz deverá, em regra, fixar o direito de visitas aos pais, salvo quando entender desaconselhável, por decisão expressa e fundamentada, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção;
III - Com a instituição do Cadastro Nacional de Adoção, pelo CNJ, tornou-se desnecessária a manutenção dos cadastros de adoção em cada comarca;
IV - Qualquer parente, ainda que não inscrito no cadastro de adoção, terá sempre preferência para adotar criança ou adolescente destituído do poder familiar;
V - O juiz não está obrigado a homologar a nomeação de tutor efetuada por testamento, podendo deferir a medida a terceira pessoa, ainda que não guarde relação de parentesco, que demonstre melhores condições de assumir a função.

Sobre a Lei nº 12.594/2012, examine as afirmações que seguem:

I - A Lei nº 12.594/2012 adota, dentre outros, o princípio da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo meios de autocomposição de conflitos;
II - A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida de internação originalmente aplicada por outra menos grave;
III - É vedado ao juiz determinar reinício de cumprimento de medida de internação já declarada extinta, ante a comprovação da prática de ato infracional diverso, ainda que de naturezada grave, caso ocorrida antes do início de sua execução;
IV - Em razão da unificação de medidas, um adolescente sentenciado a 04 (quatro) meses de prestação de serviços à comunidade em cada um dos 03 (três) procedimentos que respondia, efetivamente cumprirá, quando de sua execução, no máximo, 06 (seis) meses de medida;
V - Aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzirem ou concorrerem, de qualquer forma, direta ou indireta, para o não cumprimento da Lei nº 12.594/2012, estarão sujeitos, no que couber, às penalidades da Lei nº 8.429/1992.

Assinale a alternativa correta: