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930 Questões de concurso encontradas

930 resultados
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Questões por página:

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa D

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Descrição

Questão Anulada

No que se refere aos recursos e à competência para o seu julgamento no processo penal, assinale a opção correta.

(a)

Contra a denegação da apelação cabe recurso em sentido estrito, contra o não recebimento do recurso em sentido estrito cabe carta testemunhável e contra a inadmissão dos recursos extraordinário e especial cabe agravo de instrumento.

(b)

O STJ, segundo sua jurisprudência recente, não conhece de habeas corpus substitutivo de recurso especial contra decisão de turma recursal do juizado especial criminal.

(c)

As decisões que julgam o pedido de restituição de coisa apreendida e o pedido de reabilitação não estão sujeitos ao recurso de apelação.

(d)

É da competência do STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal do juizado especial criminal.

(e)

Segundo a jurisprudência do STJ, compete à turma recursal dirimir conflito de competência entre juizado especial criminal e o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

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Descrição

Questão Anulada

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

(a)

O menor de dezoito anos de idade não possui capacidade processual para impetrar habeas corpus, já que a regra segundo a qual o writ constitucional pode ser impetrado por qualquer do povo, em favor próprio ou de outrem, confere a qualquer pessoa legitimidade ad causam, mas não dispensa a capacidade ad processum.

(b)

O recurso ordinário constitucional para o STF e o STJ deve ser interposto, no prazo de quinze dias, nos próprios autos em que houver sido proferida a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma da decisão denegatória de habeas corpus.

(c)

A extinção da pena privativa de liberdade não impede o conhecimento do habeas corpus.

(d)

O assistente de acusação pode recorrer de decisão concessiva de habeas corpus.

(e)

De acordo com a jurisprudência mais recente dos tribunais superiores, não se deve conceder ordem de habeas corpus caso este seja impetrado como substitutivo do recurso oponível ou da revisão criminal, ainda que se afigure manifesto o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

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Descrição

Acertou

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No que concerne à denúncia, à justa causa, à assistência de acusação e à absolvição sumária, assinale a opção correta.

(a)

Não pode o inimputável ser absolvido sumariamente, como consta expressamente da ressalva legal, porque é juridicamente impossível absolvição sumária com aplicação de medida de segurança.

(b)

O erro de tipificação na denúncia não é motivo suficiente para sua rejeição, mas a completa ausência de capitulação dos fatos pode levar ao não recebimento da inicial acusatória, por inépcia.

(c)

Não está prevista entre as causas legais de rejeição da denúncia a falta de representação do ofendido, no caso de crimes de ação pública a ela condicionada.

(d)

A inexistência de justa causa no sentido processual, como ausência de elementos probatórios de sustentação da denúncia ou da queixa, basta para que se rejeite a denúncia sem julgamento do mérito, uma vez que a falta de justa causa material, entendida como a ausência de narrativa de fato, em tese, criminoso, conduz à absolvição sumária.

(e)

É requisito para a intervenção recursal da assistência de acusação a inércia do MP, podendo, nesse caso, o assistente recorrer da sentença, até mesmo da que extingue a punibilidade, como também recorrer da impronúncia e de outras decisões sujeitas ao recurso de apelação, sendo-lhe vedada, porém, a interposição de recurso especial ou extraordinário.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale a opção correta.

(a)

Dadas as regras processuais em vigor, a fiança poderá ser arbitrada mesmo se cabível, em tese, a prisão preventiva.

(b)

Considerando-se a atual sistemática do CPP, a prisão domiciliar é a única medida genuinamente substitutiva da prisão preventiva, sendo alternativas as demais cautelares.

(c)

Conforme a jurisprudência do STF, não se pode impetrar habeas corpus contra decisão judicial que determine a aplicação, ao acusado, de medida cautelar diversa da prisão provisória.

(d)

As medidas cautelares de natureza pessoal podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

(e)

A prisão preventiva subsidiária não se submete às vedações legais referentes à prisão preventiva, sendo suficiente para fundamentar sua decretação o descumprimento da cautelar originariamente aplicada.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso em sentido estrito, assinale a opção correta.

(a)

No procedimento do juizado especial criminal, por ausência de disposição expressa a respeito, cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.

(b)

Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o acusado.

(c)

A jurisprudência dos tribunais superiores não admite o chamado arquivamento indireto

(d)

No processo penal, sentença definitiva não é o mesmo que sentença transitada em julgado.

(e)

Entre as sentenças condenatórias inclui-se a que impõe a aplicação de medida de segurança ao réu inimputável.

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