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Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Civil
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As pessoas portadoras de deficiência física ou os enfermos têm legitimidade para requerer que lhes seja nomeado curador para cuidar de todos ou de alguns negócios ou bens.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Civil
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O casamento efetuado com infringência dos impedimentos é válido, havendo apenas a imposição do regime da separação de bens.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Civil
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Até o momento da celebração do casamento, qualquer pessoa capaz pode opor os impedimentos por meio de declaração escrita, assinada e instruída com as provas do fato alegado ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Civil
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Quando a fiança for prestada por tempo indeterminado, o fiador tem o direito de, a qualquer tempo, exonerar-se da fiança, ficando obrigado tão-somente pela garantia da dívida durante sessenta dias após a notificação do credor.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Civil
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Nos contratos de compra e venda, a sujeição ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor é critério válido de atribuição do preço, quando a venda tiver sido feita sem fixação do preço ou de critérios válidos para a sua determinação e não houver tabelamento oficial para o objeto do contrato.
