2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Maria da Penha, a mulher que tem sua saúde corporal ofendida no âmbito doméstico:
Conforme a Constituição Federal, é garantido o direito de:
De acordo com os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, nos meios rural e urbano, o acesso ao crédito para a pequena produção será assegurado com ações afirmativas para:
De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, o Estado e os Municípios estabelecerão programas destinados a facilitar o acesso da população à habitação como condição essencial:

I. Ao desenvolvimento.
II. À de marginalização.
III. À qualidade de vida.

Quais estão corretas?
De acordo com o Código de Posturas de Braga, todas as exumações dependem de:
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