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São princípios aplicáveis à administração pública
Com relação aos princípios fundamentais da administração pública estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Conforme a CF, o desmembramento de estado-membro da Federação depende, entre outros requisitos, de
Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.
Ana, analista judiciária do TRT, casada com João, espanhol, foi enviada à França para representar o órgão em um evento. Ao chegar naquele país, em decorrência de complicações na gravidez, deu à luz seu filho, Pedro.

Nessa situação, Pedro é considerado