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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Prescreve em cinco anos a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, contados a partir da ocorrência do fato.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Não estão sujeitos às sanções da Lei n.º 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal de entes governamentais, visto que a referida legislação se aplica somente aos entes públicos.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A improbidade administrativa exige, para sua configuração, o dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação.
A respeito de ética no setor público, julgue o item.

O servidor público que deixa qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções causa atitude contra a ética, mas essa conduta não caracteriza grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.