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Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, durante
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 estabelece que o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública sempre que
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a documentação relativa à regularidade fiscal, para participar de licitação, consistirá, dentre outros dados, em
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Para a habilitação nas licitações disciplinadas pela Lei nº 8.666/93, NÃO se exige, em regra, como documento relativo à habilitação jurídica,
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.666/93, a duração do contrato de aluguel de equipamentos de informática