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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
O procedimento preparatório, uma vez vencido o prazo de 90 dias, deverá obrigatoriamente ser evoluído para inquérito civil, ou ser arquivado.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
A comunicação anônima, segundo a Resolução n.23/2007, do CNMP, impede que o Ministério Público tome qualquer providência investigatória
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Federal
O inquérito civil é de natureza unilateral e obrigatória, e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo só Ministério Público.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
O microssistema da tutela coletiva é o conjunto formado pelas normas processuais, materiais e heterotópicas sobre processo coletivo nas diversas normas jurídicas positivadas em nosso ordenamento jurídico.
Concurso:
MPE-SC
Diversos diplomas legislativos foram editados, dentro da sistemática da tutela coletiva, para regulamentar interesses individuais específicos/ou institutos específicos e dentre estes diplomas, podemos incluir o Estatuto da Criança e do Adolescente.
