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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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No controle de inconstitucionalidade por omissão, a decisão do STF é meramente declaratória, devendo-se dar ciência ao poder competente para adotar as providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Para os casos em que a falta da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a CF enumera, taxativamente, os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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Aos militares, integrantes das Forças Armadas, inclusive aos reformados, é proibido o exercício do comércio.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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A sociedade limitada rege-se pelo Código Civil vigente, porém, na omissão deste, devem ser aplicadas as normas da sociedade simples, salvo se o contrato social previr a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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Nas sociedades limitadas, cujo capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, há possibilidade de a contribuição de um sócio ser feita mediante a prestação de serviços.
