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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se um servidor público federal for punido, após o devido processo administrativo disciplinar, com suspensão, e, após atividade de correição, entenda-se que a penalidade a ser aplicada na espécie seria a de demissão, a Controladoria-Geral da União poderá avocar o processo e aplicar a penalidade que entender adequada.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), não se aceita a tese da responsabilidade civil do Estado nos casos de prisão preventiva de acusado que, depois, seja absolvido.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Constitui hipótese de caducidade a retomada do serviço público pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizadora específica e após prévio pagamento da indenização.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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O pregão é modalidade inaplicável na formação do registro de preços, dada a exigência legal da concorrência.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se, após procedimento de dispensa de licitação, a administração convocar o contratado para firmar o contrato, no valor de R$ 6.000,00, não será facultado à administração substituir o instrumento do contrato por outros instrumentos hábeis.
