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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Considerando a hipótese de que um cidadão esteja internado em entidade civil de internação coletiva e professe como religião o candomblé, nessa hipótese, sendo o Estado brasileiro laico, não será a União obrigada a assegurar a esse interno as condições para que ele tenha assistência religiosa.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Penal
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Para fins penais, considera-se funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública, desde que seja remunerado.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Penal
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O crime de abandono de função é mais severamente punido se do fato resultar prejuízo público.
