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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Legislação Federal
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A fim de se salvaguardarem a soberania e a integridade territorial nacionais, não são publicados os atos classificados como sigilosos nem seus números, datas de expedição e ementas.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Legislação Federal
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Dados ou informações classificados no grau de sigilo ultra-secreto somente poderão ser reclassificados ou desclassificados mediante decisão da autoridade responsável pela sua classificação.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Legislação Federal
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O vice-presidente da República não tem competência para classificar documentos no grau de sigilo ultra-secreto.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Legislação Federal
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O direito de acesso pleno aos documentos públicos é assegurado em lei.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Arquivologia
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Os arquivos privados podem ser identificados pelo poder público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e para o desenvolvimento científico nacional.
