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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Internacional Privado
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O visto é individual e a sua concessão poderá estender-se aos dependentes legais do estrangeiro requerente.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Internacional Privado
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A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação dependem do cumprimento dos requisitos previstos em lei, independentemente dos interesses nacionais.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Penal
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Flávia arremessou projétil em ônibus destinado ao transporte público, enquanto o ônibus estava em movimento e com passageiros em seu interior. Nessa situação, a conduta de Flávia somente será considerada crime se tiver resultado em lesão corporal ou morte; caso contrário, será considerada apenas ilícito civil.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Penal
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Letícia, mediante arremesso de dinamite, expôs a perigo a vida e a integridade física de passageiros de uma aeronave. Nessa situação, Letícia deve responder por crime de explosão, que admite a modalidade culposa.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Penal
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Paulo revelou, sem justa causa, segredo cuja revelação produziu dano a outrem. Nessa situação, para que a conduta de Paulo configure o crime de violação de segredo profissional, é necessário que ele tenha tido ciência do segredo em razão de função, ministério, ofício ou profissão.
