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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Legislação Federal
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No conceito da atividade exploratória de bioprospecção não se inclui a necessidade do potencial de uso comercial do componente do patrimônio genético.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Internacional Privado
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A propriedade de imóvel urbano confere ao estrangeiro o direito de obter visto temporário e autorização de permanência no território nacional, pelo prazo máximo de um ano.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Internacional Privado
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Não se concederá visto ao estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso, ainda que não seja passível de extradição, na forma da legislação brasileira.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Internacional Privado
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Não se concederá a extradição quando se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Internacional Privado
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A expulsão consiste na saída compulsória do estrangeiro e deverá ser efetivada para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro.
