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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Penal
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À ABIN compete planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o presidente da República e, em face da natureza sigilosa das ações, a ABIN pode decretar a interceptação das comunicações telefônicas de suspeitos.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Legislação Federal
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As unidades da Federação podem compor o SBI, mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Legislação Federal
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O SBI, em suas ações, deve cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da CF e das leis ordinárias, mas não os derivados de tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais, tendo em vista que o SBI tem como fundamento a preservação da soberania nacional.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Atualidades
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Os conflitos pela posse de terra no Brasil ocorrem tanto nas áreas tradicionais de produção agropecuária como nas novas áreas de expansão agrícola, a exemplo da região Centro-Oeste.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Atualidades
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No Brasil, as mudanças nos padrões produtivos geram efeitos sociais, tais como o desemprego, o subemprego e a migração inter e intra-regional.
