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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Segundo a classificação doutrinária do direito administrativo brasileiro, a sede de uma agência reguladora é um bem dominical, pois esse tipo de bem é parte daqueles destinados a serviços ou estabelecimentos da administração pública federal, estadual, municipal e de suas autarquias.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A instalação de uma escola pública de ensino médio organizada pelo Estado em um prédio público desocupado há 8 meses implicará na afetação, pois o bem passou a ter destinação pública.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A desativação do prédio sede de uma agência reguladora localizada na capital federal implica sua desafetação.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, não havendo aplicação subsidiária do direito privado.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas na concorrência internacional, com participação de empresas estrangeiras, deve ser realizada em ato público previamente designado, com a participação dos membros da comissão designados pelo órgão público responsável pelo certame.
