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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
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Instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira podem ser adotados para estimular a fabricação e o desenvolvimento no país de produtos relacionados às telecomunicações.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
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Os serviços de telecomunicações de interesse coletivo estarão sujeitos aos condicionantes necessários para que sua exploração não prejudique os serviços de interesse restrito.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
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Compete à ANATEL implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Telecomunicações.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
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A ANATEL é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério das Comunicações, que desempenha a função de órgão regulador das telecomunicações.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
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O usuário de serviços de telecomunicações tem o dever de comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadores de serviço de telecomunicações.
