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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das regras para a realização de concurso público, julgue o item subsequente.
De acordo com o entendimento mais recente do STF, a administração não é obrigada a nomear os candidatos aprovados no número de vagas definidas no edital de concurso, desde que haja razão de interesse público decorrente de circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis e supervenientes.
De acordo com o entendimento mais recente do STF, a administração não é obrigada a nomear os candidatos aprovados no número de vagas definidas no edital de concurso, desde que haja razão de interesse público decorrente de circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis e supervenientes.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item que se segue, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
É ilícita greve de servidores prestadores de serviços públicos essenciais.
É ilícita greve de servidores prestadores de serviços públicos essenciais.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item que se segue, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A competência para apreciar dissídio coletivo de greve de servidores públicos federais é da justiça do trabalho.
A competência para apreciar dissídio coletivo de greve de servidores públicos federais é da justiça do trabalho.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos.
Imperatividade é o atributo com base no qual o ato administrativo pode ser praticado pela própria administração sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Imperatividade é o atributo com base no qual o ato administrativo pode ser praticado pela própria administração sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos.
Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser expressamente motivado.
Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser expressamente motivado.
