Questões de Concurso
Filtrar
1.912 Questões de concurso encontradas
Página 382 de 383
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.
Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.
A portaria em questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro exorbitou de seu poder regulamentar.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Na hipótese considerada, a minuta do ato do ministro apresenta vício de forma em razão da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos que neguem direitos aos interessados.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
O ato em questão — indeferimento de pedido — deve ser prolatado sob a forma de resolução e não de despacho.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Legislação da AGU
À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.
Para prevenir litígios nas hipóteses que envolvam interesse público da União, pode o AGU autorizar a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela administração pública federal, o qual deve conter, entre outros requisitos, a previsão de multa ou sanção administrativa para o caso de seu descumprimento.
Para prevenir litígios nas hipóteses que envolvam interesse público da União, pode o AGU autorizar a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela administração pública federal, o qual deve conter, entre outros requisitos, a previsão de multa ou sanção administrativa para o caso de seu descumprimento.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Legislação da AGU
À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.
Na hipótese de haver controvérsia extrajudicial entre um órgão municipal e uma autarquia federal, poderá a questão ser dirimida, por meio de conciliação, pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.
Na hipótese de haver controvérsia extrajudicial entre um órgão municipal e uma autarquia federal, poderá a questão ser dirimida, por meio de conciliação, pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.
