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Concurso:
AGU
Disciplina:
Legislação da AGU
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O advogado-geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar um litígio, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite legalmente previsto.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Legislação da AGU
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Nas ações diretas de inconstitucionalidade, cabe ao advogadogeral da União apresentar a defesa da norma legal impugnada, atuando como curador especial do princípio da presunção da constitucionalidade das leis e dos atos normativos.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Legislação da AGU
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A AGU tem natureza de função essencial à justiça, não se vinculando, por isso, a nenhum dos três poderes que representa.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Legislação da AGU
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No desempenho de suas atribuições, o advogado-geral da União é auxiliado pelo secretário do contencioso e pelo secretário de consultoria.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Legislação da AGU
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A Diretoria de Orçamento e Finanças, a Diretoria de Recursos Humanos e Tecnologia da Informação e as unidades regionais de atendimento compõem a estrutura organizacional da Secretaria-Geral da AGU.
