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Concurso:
AGU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Se o governo federal instituir uma dedução do imposto de renda de pessoa física para os contribuintes que realizarem despesas com programas de recuperação de regiões afetadas por calamidades públicas, então o efeito regionalizado dessa medida deverá ser demonstrado no projeto de lei orçamentária.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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No âmbito das normas aplicáveis ao processo orçamentário, se lei federal dispuser diferentemente do que já disponha lei estadual, o estado-membro onde esta tiver sido aprovada deverá observar as regras da lei federal.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O processo racional de planejamento deve pressupor a avaliação dos resultados obtidos com a execução orçamentária.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A fixação dos limites aplicáveis às propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias deve obedecer ao decreto de programação orçamentária e financeira.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Administração Geral
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No âmbito governamental o planejamento estratégico pode ser identificado no plano plurianual, documento responsável por definir as prioridades do governo para a legislatura seguinte.
