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Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é certo que o controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista as atribuições do Presidente da República, é considerada como sua competência privativa
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere ao Poder Judiciário, é certo que o Estatuto da Magistratura NÃO observará o princípio de que
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto aos direitos políticos, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os direitos sociais, ao trabalhador doméstico é assegurado o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,