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1.439 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESPP

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

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A vigência da norma jurídica é um dos temas mais importantes do direito civil, que se relaciona com diversos outros campos do conhecimento jurídico. Dentre as alternativas abaixo, selecione a que não corresponde ao pensamento de Hans Kelsen sobre a norma jurídica (especialmente em "Teoria pura do direito"):

(a)

"Vigência" (estar a norma valendo) e "validade" (ser a norma vigente) são expressões sinônimas,

(b)

A vigência da norma jurídica não é condicionada por um mínimo de eficácia (isto é, o fato real de ela ser efetivamente aplicada e observada).

(c)

Uma norma jurídica que nunca e em parte alguma é aplicada e respeitada não será considerada como norma válida.

(d)

A referência da norma ao espaço e ao tempo é o domínio da vigência espacial e temporal da norma.

(e)

A norma pode valer quando o ato de vontade de que ela se constitui já não existe.

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Concurso: TRT - 9ª Região (PR)

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESPP

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Juiz do Trabalho Substituto

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(a)

Não há identidade entre os bens particulares dos sócios e os bens da pessoa jurídica e somente estes respondem pela dívida contraída em nome da sociedade. É ilícito o redirecionamento da execução contra os sócios da pessoa jurídica.

(b)

Pela teoria da desconsideração da pessoa jurídica, o fiador pode exigir que sejam executados primeiro os bens do devedor, quando este for insolvente ou falido

(c)

Os direitos de personalidade se impõem "erga omnis", desde que existente relação jurídica base entre o titular do direito e o devedor da conduta em relação ao direito subjetivo.

(d)

É absoluta a indisponibilidade de direitos da personalidade, característica que veda o tráfego de órgãos.

(e)

todas as demais alternativas são incorretas.

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Concurso: TRT - 9ª Região (PR)

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

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Em relação ao adimplemento e inadimplemento dos contratos, é incorreto dizer:

(a)

Qualquer interessado na extinção de uma dívida pode pagá-la. Se o credor se negar a receber, o interessado pode usar os meios conducentes à liberação do devedor originário.

(b)

É lícita a cláusula contratual que estabelece o aumento progressivo de prestações sucessivas.

(c)

No direito brasileiro, as dívidas presumem-se quérables.

(d)

O princípio "dies interpellat pro homine" aplica-se aos contratos sem termo.

(e)

Quando o credor dá quitação do capital sem ressalvar o não recebimento dos juros, estes se presumem pagos.

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Concurso: TRT - 9ª Região (PR)

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

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2012

Banca:

ESPP

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

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Assinale a alternativa correta:

(a)

O espólio é uma espécie de pessoa jurídica.

(b)

Adquire personalidade jurídica a sociedade empresarial apenas com o registro de seus atos constitutivos no cartório competente.

(c)

Segundo o Código Civil, o juiz pode decidir pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa, independentemente de haver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

(d)

No direito civil brasileiro, incapacidade e menoridade são consideradas institutos idênticos.

(e)

O direito positivo brasileiro admite a empresa individual de responsabilidade limitada.

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Concurso: TRT - 9ª Região (PR)

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESPP

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(a)

É autoaplicável a norma contida no § 3° do artigo 192 da Constituição da República, que limita a taxa de juros reais a 12% ao ano, ressalvados os casos expressamente autorizados na lei, como nos contratos bancários.

(b)

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

(c)

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

(d)

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas a decisão é legítima se apenas afasta sua incidência da norma, no todo ou em parte, sem declarar expressamente a ofensa à Constituição.

(e)

A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, assegurada no art. 206, IV, da Constituição, não alcança a cobrança de taxa de matrícula.

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