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Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Constitucional
A atividade regulamentar é própria do Poder Executivo, em especial do Chefe do Executivo. A Constituição Federal reserva ao campo regulamentar a disciplina de algumas matérias, conforme estabelece o artigo 84 da Constituição Federal. A delegação da referida competência regulamentar
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
As infrações disciplinares inserem-se no campo do direito administrativo sancionatório, sendo que, quanto ao regime jurídico aplicável às mesmas
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Representa mecanismo de “descentralização por serviços" das atividades da Administração pública a criação de
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Constitucional
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é integrado pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e pelo
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Constitucional
O Texto Constitucional decorrente dos trabalhos realizados por órgão constituinte democraticamente eleito, que sistematiza as ideias e os princípios fundamentais da teoria política e do direito prevalente em determinado momento histórico é denominado, quanto ao modo de sua elaboração, de