2. Questões de Concurso

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Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público:
O prazo previsto na legislação federal brasileira para a concessão de estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não-instalados em área de porto ou aeroporto, precedidas ou não de obras públicas, é de
Não integra a natureza legal do instituto da permissão de serviço público:
O instituto previsto na legislação sobre contrato administrativo, referente à formalização da variação do valor contratual, decorrente de reajuste de preços, previsto no contrato, que não caracteriza a sua alteração, denomina-se
A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é:
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