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A norma que trata dos passivos contingentes e das provisões no setor público é a NBC TSP 03. Acerca dos procedimentos contábeis aplicáveis a esses itens, o registro de:
Acerca da Demonstração dos Fluxos de Caixa dos entes públicos, em sua elaboração, é exigido que:
A dívida ativa compreende os créditos devidos à Fazenda Pública, sejam eles tributários ou não, que, ao não serem pagos na data de vencimento, são registrados em um cadastro dedicado, após a verificação de sua liquidez e certeza, conforme estabelecido na legislação pertinente. Acerca do tema, a inscrição da dívida ativa:
O Relatório de Gestão Fiscal tem como finalidade o controle, a monitoração e a divulgação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu conteúdo, é possível identificar:
O adiantamento de valores a um servidor, para posterior prestação de contas, é a característica distintiva do suprimento de fundos, que é uma despesa orçamentária e, portanto: