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A Constituição Federal assegura aos servidores públicos os apontados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.
Assinale-a.
Assinale a alternativa que não contém erro, no que diz respeito à sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O poder de polícia implica restrições e condicionamentos à liberdade e à propriedade.
II. A complementação das leis com o objetivo de permitir a sua execução se concretiza pelo exercício do poder regulamentar.
III. O poder discricionário, por traduzir atividade administrativa, só pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo.
Assinale:
I. O poder de polícia implica restrições e condicionamentos à liberdade e à propriedade.
II. A complementação das leis com o objetivo de permitir a sua execução se concretiza pelo exercício do poder regulamentar.
III. O poder discricionário, por traduzir atividade administrativa, só pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo.
Assinale:
Assinale a afirmativa incorreta.
