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Concurso:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Disciplina:
Não definido
Os poderes administrativos devem ser praticados apenas em busca do interesse público, sob pena de abuso do uso, algo juridicamente ilegal. No caso do desvio de poder, ocorre uma conduta ilícita que tem como característica:
Concurso:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Disciplina:
Não definido
O Terceiro Setor é composto por pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública, mas que possuem vínculos com a Administração por razões de interesse público. São integrantes desses entes de cooperação do Estado:
Concurso:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Disciplina:
Não definido
Aadministração pública indireta é composta de entidades que são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada. As entidades da administração pública indireta:
Concurso:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Disciplina:
Não definido
O Direito Administrativo possui natureza jurídica de ramo do Direito Público que tem por objetivo a regulação de normas relativas ao interesse da sociedade como um todo. O ordenamento administrativo:
Concurso:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Disciplina:
Não definido
No âmbito da Câmara Municipal é desenvolvida uma sequência ordenada de atos que resultam na criação de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções observado o trâmite do processo legislativo. Na fase integratória do ato normativo, ocorre a declaração solene da existência da lei, pelo chefe do Executivo ou pelo presidente da Câmara por meio da: