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Concurso:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Disciplina:
Não definido
O ordenamento jurídico brasileiro comporta uma gama de espécies normativas, sendo que algumas apresentam competência concorrente para dar início ao processo legislativo. Nesse contexto, há competência concorrente entre o parlamentar municipal e um grupo de cidadãos para assinar:
Concurso:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Disciplina:
Não definido
O processo legislativo ordinário corresponde a um procedimento comum empregado na elaboração das leis que é composto por diferentes etapas. A fase em que o projeto de lei é discutido, validado e deliberado é chamada de:
Concurso:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Disciplina:
Não definido
A concisão é uma qualidade essencial a ser identificada no texto oficial. Esse atributo é caracterizado por:
Concurso:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Disciplina:
Não definido
Seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele o servidor público deve ser norteado por primados maiores. O atendimento aos usuários do serviço público com rapidez, esforçando-se para resolver situações que estejam gerando atrasos é um exemplo do seguinte valor que deve reger o funcionalismo público:
Concurso:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Disciplina:
Não definido
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, sendo que a eleição dos respectivos membros ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. Após a eleição, os Vereadores exercem o mandato por um período de 4 anos. Com relação às regras que incidem sobre as funções, estrutura e competência do Poder Legislativo municipal:
