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Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
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Todos os atos da administração pública que produzem efeitos jurídicos são considerados atos administrativos, ainda que sejam regidos pelo direito privado.
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MI
Disciplina:
Direito Constitucional
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Consoante o modelo de Estado federativo adotado pelo Brasil, os estados-membros são dotados de autonomia e soberania, razão por que elaboram suas próprias constituições.
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em sentido objetivo, a expressão administração pública denota a própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
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Consoante as regras do direito brasileiro, as funções administrativas, legislativas e judiciais distribuem-se entre os poderes estatais — Executivo, Legislativo e Judiciário, respectivamente —, que as exercem de forma exclusiva, segundo o princípio da separação dos poderes.
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.
