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Concurso:
MPU
Disciplina:
Segurança e Saúde no Trabalho
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As atribuições de fiscalização e (ou) orientação às empresas com relação ao cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho são delegáveis a outros órgãos federais, estaduais e municipais, mediante convênio autorizado pelo MTE.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Segurança e Saúde no Trabalho
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A observância das NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estados ou municípios, e outras oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Segurança e Saúde no Trabalho
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Para efeito de aplicação das NR, a obra de engenharia, compreendendo ou não canteiro de obra ou frentes de trabalho, é considerada como um estabelecimento, a menos que se disponha, de forma diferente, em NR específica.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Segurança e Saúde no Trabalho
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Para efeito de aplicação das NR, uma ou mais empresas, com personalidade jurídica própria, sob direção, controle ou administração de outra organização, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, são solidariamente responsáveis com a empresa principal e cada uma das subordinadas.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Segurança e Saúde no Trabalho
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O empregador rural e(ou) seus prepostos são responsáveis pelo armazenamento dos produtos químicos e pelas consequências decorrentes da estocagem e da contaminação, em qualquer nível, de seres vivos e do meio ambiente.
