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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.
Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime dessa lei.
Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime dessa lei.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.
Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.
Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.
A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.
As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.
A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.
