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MTE
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Direito Administrativo
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Em razão da submissão ao regime jurídico administrativo, a administração pública não dispõe da mesma liberdade para contratar que é conferida a particular.
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MTE
Disciplina:
Direito Administrativo
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O administrador público que age fora dos limites de sua competência atua com desvio de poder.
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MTE
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Direito Administrativo
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Apenas por meio de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, poderá o cidadão brasileiro ter acesso aos cargos e empregos públicos.
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MTE
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Direito Administrativo
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O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.
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MTE
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Direito Administrativo
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A FUNDACENTRO compõe a administração indireta da União.