2. Questões de Concurso

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Conforme a Lei Civil, toda pessoa natural é dotada de personalidade jurídica. Todas as pessoas, ao nascerem com vida, adquirem a referida personalidade, e, consequentemente, quando ocorre o óbito, a personalidade jurídica é extinta.
Com relação ao nascituro, entretanto, verifica-se que ele tem
Determinada pessoa, aderente de um consórcio, ingressou com ação para obter a restituição das parcelas pagas, com correção monetária. A demanda foi proposta ainda na vigência do Código Civil de 1916. A sentença, proferida sob a égide do Código Civil revogado, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a restituir valores acrescidos de juros de mora de 6% ao ano. A apelação que se seguiu restou improvida, havendo o acórdão transitado em julgado, em novembro de 2003. Na fase de execução da sentença, fixou o magistrado juros de 12% ao ano, a partir da vigência do Código Civil de 2002.
Com relação à fixação dos juros estabelecidos, constata-se que a decisão do magistrado
Num estabelecimento educacional, o assistente social foi requisitado para realizar abordagens individuais, com os estudantes e suas famílias, vinculadas às políticas de assistência estudantil, concessão de bolsas e definição das condições de acesso e permanência na educação escolarizada.
Em consonância com a perspectiva ético-política de ampliação e consolidação da cidadania, essas abordagens devem
No Brasil, a violação dos direitos humanos se expressa por meio de homicídios, chacinas, sequestros e desaparecimentos, atingindo integrantes de movimentos dos trabalhadores sem-terra, sem-teto, crianças, adolescentes, mulheres, negros, travestis, transgêneros, quilombolas, indígenas, ou seja, por vários tipos de violências. Com isso, crescem os movimentos que lutam contra todas as formas de exploração, dominação, opressão e discriminação.
Sob a perspectiva do projeto ético-político vigente, o debate sobre os direitos humanos deve
Com as transformações operadas no chamado “mundo do trabalho”, desde o final do século XX, a classe trabalhadora sofreu alterações, sem perder seu sentido ontologicamente estruturante. Ela compreende a totalidade dos assalariados, homens e mulheres que vivem da venda da sua força de trabalho e que são despossuídos dos meios de produção no sistema capitalista. Todavia, a classe trabalhadora vem sofrendo um processo multiforme, cujas principais tendências apontam para a sua heterogeneidade, fragmentação e complexificação.
Dentre essas tendências está a
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