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Os recursos do Funpen podem ser transferidos à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e que atenda alguns requisitos, dentre os quais está a aprovação de projeto pelo seguinte órgão da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades:
Consoante à redação originária da Lei Complementar nº.75/1994, existia previsão de autorização de transferência de recursos do Funpen à organização da sociedade civil que administra estabelecimento penal destinado a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e desde que atendesse a alguns requisitos, dentre os quais está a aprovação de projeto pelo Tribunal de Contas Estadual. O Supremo Tribunal Federal declarou essa regra inconstitucional por violação ao princípio da:
Pedro dos Santos foi nomeado Secretário Estadual responsável pelos presídios existentes no território local e procura verificar quais verbas existem para bem administrar esse setor. Nos termos da Lei Complementar nº.79/1994, devem ser repassados da verba do FUPEN para os Estados no mínimo:
Jairo Lima, servidor público, foi designado para administrar o Departamento Penitenciário Nacional e propõe que parte do Fundo Penitenciário deve ser aplicado em diversas atividades. Nos termos da Lei Complementar nº.79/1994, dentre outras opções, o Fundo pode ser aplicado em financiamento e apoio a políticas e a atividades preventivas, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária, inclusive da inteligência:
O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) é uma modalidade de repasse de recursos gerida pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Nos termos da Lei Complementar nº.79/1994, constituem recursos do FUNPEN:
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