2. Questões de Concurso

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Sueli é vereadora no município GH e foi nomeada para atuar como Secretária de Planejamento do referido município. Preocupada com o destino de pessoas, que foram libertas do sistema prisional, pois existe penitenciária estadual nos limites territoriais locais, entra em contato com o Governo Federal que administra o Fundo Penitenciário para receber orientações. Nos termos do Decreto nº 11.843/2023, para estimular, em parceria com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, a implementação de serviços especializados de atenção às pessoas egressas e aos seus familiares, no âmbito estadual e municipal, a competência cabe ao Ministério da Justiça, especificamente à Secretaria Nacional de Políticas:
Nos termos do Decreto nº 11.843/2023, a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional – PNAPE deve considerar a intersetorialidade das políticas públicas e os efeitos:
Alice, quando realizou o curso de Direito, atuou, voluntariamente, no apoio aos familiares de pessoas presas pelo Estado, tendo conhecido diversos estabelecimentos prisionais. Nesse percurso, verificou que – após a libertação – os indivíduos não possuíam apoio estatal para reinserção social. Nos termos do Decreto nº 11.843/2023, houve a instituição da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional – PNAPE que está articulada com política instituída pelo:
Hercules Pacheco foi designado para gerenciar setor de fábrica que constrói equipamentos eletrônicos de última geração, para uso particular e também estatal. Dentre os produtos fabricados, estão os utilizados para monitorar pessoas investigadas pelo Poder Judiciário. Nos termos do Manual de Gestão para a Política de Monitoração Eletrônica de Pessoas, a utilização da denominada tornozeleira faz uso, predominantemente, da tecnologia:
Josias Veloso é estudioso do sistema carcerário, com cursos realizados no exterior com os melhores instrutores tanto teóricos, como práticos. No seu percurso, deparou-se com a moderna tecnologia de acompanhamento dos acusados e condenados pelo aparato de Justiça estatal. Nos termos do Manual de Gestão, para a Política de Monitoração Eletrônica de Pessoas, as instituições prisionais físicas são complementadas por outras consideradas como sendo de:
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