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Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de norma pode ser atacada por embargos de declaração, mas não poderá ser desconstituída em ação rescisória.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
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A decisão sobre a constitucionalidade de uma lei só poderá ser tomada se estiverem presentes ao menos 6 dos 11 ministros do STF na sessão de julgamento.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
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A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em ADIN e ação declaratória de constitucionalidade tem sempre efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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Apenas durante o recesso do STF o relator poderá conceder medida cautelar suspendendo os efeitos da lei.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Qualquer pessoa juridicamente interessada na declaração de inconstitucionalidade pode ingressar como assistente na ação direta de inconstitucionalidade.
