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Questões por página:

Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Com base no disposto no CDC sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de sociedades, assinale a opção correta.

(a)

As sociedades coligadas, sociedades que se agrupam para a execução de determinado empreendimento, respondem subsidiariamente por eventuais danos causados a consumidores.

(b)

As sociedades consorciadas só respondem por danos causados aos consumidores mediante a comprovação da existência de culpa por sua atuação.

(c)

É lícita a desconsideração da personalidade jurídica caso haja, em detrimento do consumidor, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

(d)

As sociedades integrantes dos grupos societários, formados pela sociedade controladora e suas controladas, respondem solidariamente pelas obrigações impostas pelo CDC.

(e)

A sociedade controlada, que participa com 10% ou mais do capital de outra, sem relação de subordinação, responde de forma solidária.

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Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

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2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a opção correta com relação ao que dispõe o CDC acerca do vício do produto bem como da prescrição e da decadência.

(a)

O prazo prescricional determinado para reclamação contra vício oculto inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

(b)

O direito de o consumidor reclamar contra vícios aparentes ou de fácil constatação é decadencial e relacionado a direitos potestativos.

(c)

Prescreve em sessenta dias o prazo para o consumidor reclamar contra vícios de produtos não duráveis.

(d)

A identificação do vício oculto não exige conhecimento especializado do consumidor, bastando, para sua constatação, o exame superficial do produto.

(e)

Obsta a prescrição a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

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Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

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2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

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Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, assinale a opção correta.

(a)

A culpa concorrente da vítima consumidora não autoriza a redução de eventual condenação imposta ao fornecedor.

(b)

O descumprimento, pelo fornecedor, do dever de informar o consumidor gera os chamados defeitos de concepção, inquinando o produto de vício de qualidade por insegurança.

(c)

Conforme o CDC, fato e vício do produto ou serviço são conceitos sinônimos.

(d)

O defeito gera a inadequação do produto ou serviço e dano ao consumidor; assim, há vício sem defeito, mas não defeito sem vício.

(e)

Um produto é considerado obsoleto e defeituoso quando outro de melhor qualidade é colocado no mercado de consumo.

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Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com a doutrina, vulnerabilidade corresponde a uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

(a)

A falta de conhecimentos contábeis relacionados à relação de consumo caracteriza vulnerabilidade técnica.

(b)

Há vulnerabilidade fática do mutuário do Sistema Financeiro de Habitação em relação ao agente financeiro.

(c)

A vulnerabilidade jurídica é presumida para o consumidor pessoa jurídica.

(d)

A vulnerabilidade do consumidor é um fenômeno de natureza processual que deve ser analisado casuisticamente.

(e)

A presunção de vulnerabilidade do consumidor é iuris tantum.

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Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Questão Anulada

Com referência às características do CDC e aos princípios que o fundamentam, assinale a opção correta.

(a)

A defesa do consumidor compõe o rol dos princípios gerais da atividade econômica.

(b)

As normas do CDC são imperativas e de interesse social, devendo prevalecer sobre a vontade das partes.

(c)

Compete aos juízes de primeiro e segundo graus o conhecimento de ofício das cláusulas abusivas insertas em contratos bancários.

(d)

O direito do consumidor está inserido entre os direitos fundamentais de segunda geração.

(e)

Os dispositivos do CDC devem retroagir para abranger os contratos celebrados antes de sua vigência.

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