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Página 15 de 20

Questões por página:

Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Descrição

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Consoante a Lei n.º 7.210/1984, a autorização para a saída temporária poderá ser concedida

(a)

pelo diretor do presídio aos presos que, cumprindo pena em regime semiaberto, necessitem de tratamento médico.

(b)

pelo juiz da vara de execuções penais aos presos que cumpram pena em regime fechado, para tratamento médico próprio ou em caso de falecimento ou doença grave de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.

(c)

pelo juiz da vara de execuções penais aos presos que cumpram pena em regime fechado, para visitas à família, frequência a cursos de instrução e participação em atividades que concorram para o seu retorno ao convívio social.

(d)

pelo diretor do presídio aos presos que cumpram pena em regime fechado, na ocorrência de falecimento ou doença grave de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.

(e)

pelo juiz da vara de execuções penais aos presos que cumpram pena em regime semiaberto, para visitas à família, frequência a cursos de instrução e participação em atividades que concorram para o seu retorno ao convívio social.

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Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Fácil

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Em janeiro de 2012, um preso formulou pleito de indulto pleno com base em decreto presidencial datado de dezembro de 2011, por meio do qual foram concedidos indulto e comutação aos condenados do sistema penitenciário brasileiro. Após a oitiva do Conselho Penitenciário, do MP e da DP, nomeada para a defesa do condenado, o juiz indeferiu o pleito.

Nessa situação hipotética, deverá o DP interpor recurso

(a)

de apelação, consoante artigo do CPP.

(b)

de agravo de instrumento.

(c)

em sentido estrito, consoante o que dispõe artigo do CPP.

(d)

inominado, por não haver, na Lei de Execução Penal, previsão expressa de recurso para o caso em apreço.

(e)

de agravo, conforme o disposto na Lei de Execução Penal.

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Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Considerando o disposto no CPP e na legislação correlata, assinale a opção correta.

(a)

Não é cabível a decretação de prisão preventiva de acusado que se apresente espontaneamente à autoridade policial competente.

(b)

Admite-se, como garantia da execução das medidas protetivas de urgência, a decretação da prisão preventiva do acusado de crime que envolva violência doméstica contra a mulher.

(c)

O prazo para a interceptação de comunicações telefônicas, nos termos da Lei n.º 9.296/1996, é de quinze dias; entretanto, caso o pedido tenha sido formulado para prova em investigação de crimes hediondos, o prazo será de trinta dias, prorrogável por igual período.

(d)

A citação do acusado que esteja em lugar sabido no estrangeiro deve ser realizada por edital e, caso ele não compareça nem constitua advogado no prazo fixado no edital de citação, que pode variar de quinze a noventa dias, ficarão suspensos o processo e o curso da prescrição, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes.

(e)

Estando o investigado preso, o inquérito policial deve ser encerrado impreterivelmente no prazo de quinze dias.

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Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação acerca do juiz, da ação penal e da civil, bem como da competência e dos prazos no juizado especial criminal.

(a)

O prazo para a interposição de recurso de apelação perante o juizado especial criminal é de cinco dias.

(b)

O juiz poderá, espontaneamente, declarar-se suspeito, manifestando, por escrito, o motivo legal da suspeição, caso seja sócio ou acionista de sociedade interessada na demanda judicial sob seu julgamento.

(c)

Nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha, iniciada a ação penal com o recebimento da denúncia, admite-se retratação, desde que em juízo.

(d)

Em caso de infração, continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, deve-se determinar a competência pelo lugar em que tiver sido praticado o último ato executório.

(e)

O arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas não constitui impedimento para que a vítima proponha ação no juízo cível, dada a não formação da culpa.

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Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No crime de calúnia, a procedência da exceção da verdade é causa

(a)

de exclusão de culpabilidade, uma vez que, sendo verdadeiro o fato imputado, a conduta não será considerada reprovável.

(b)

de extinção de punibilidade, já que, se verdadeiro o fato imputado, não será necessário aplicar a pena.

(c)

de exclusão de crime, porque, se o fato imputado for verdadeiro, não haverá crime, já que nunca existiu a falsidade da imputação.

(d)

de exclusão de ilicitude, pois, caso o fato imputado seja verdadeiro, a conduta não se caracterizará como antijurídica.

(e)

irrelevante, visto que, caso seja verdadeiro o fato imputado, a conduta deverá ser analisada com base em teses eventualmente obtidas mediante defesa escrita.

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