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Questões por página:

Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação Federal

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Considerando o que dispõe a Portaria n.º 73/2001 com relação aos modelos de projetos e programas de atenção à pessoa idosa no Brasil, assinale a opção correta.

(a)

O Atendimento Integral Institucional não se destina a idosos portadores de doença mental incapacitante.

(b)

De acordo com o projeto Família Acolhedora, cada família poderá receber até dois idosos em situação de abandono, ou que não tenham familiares, ou que estejam impossibilitados de conviver com sua família de origem.

(c)

A modalidade de projeto denominada república de idosos constitui alternativa de residência para idosos independentes, organizada em grupos, sendo vedado o sistema de autogestão.

(d)

Os centros de convivência não podem utilizar a rede privada de saúde.

(e)

O projeto Assistência Domiciliária consiste em serviço de atendimento em domicílio a pessoas idosas, exclusivamente público.

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Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Médio

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Com base no Decreto n.º 1.948/1996, que regulamenta a Lei n.º 8.842/1994, acerca da PNI, assinale a opção correta.

(a)

A coordenação da PNI é da competência da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

(b)

Compete ao Ministério da Fazenda prestar atendimento ao idoso, preferencialmente nas áreas de arrecadação e fiscalização, visando à prestação de informações e cálculo de contribuições individuais.

(c)

É vedado aos ministérios envolvidos na PNI celebrar convênio com instituições não governamentais para promover a capacitação de recursos humanos voltados ao atendimento ao idoso.

(d)

Ao Ministério da Cultura compete criar programa estadual e municipal para garantir ao idoso a participação no processo de produção de bens culturais.

(e)

O centro de convivência constitui o local destinado ao atendimento, em regime de internato, ao idoso que não dispõe de condições de prover sua própria subsistência.

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Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação Federal

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Com base no que dispõe o Decreto n.º 4.227/2002 acerca do CNDI, assinale a opção correta.

(a)

A presidência do CNDI cabe ao representante do Ministério da Saúde.

(b)

Nas ausências simultâneas do presidente e do vice-presidente do CNDI, cabe ao conselheiro mais idoso o exercício da presidência desse conselho.

(c)

O CNDI está vinculado à estrutura básica do Ministério da Saúde.

(d)

Compete ao CNDI a criação dos conselhos de direitos do idoso nos estados, no DF e nos municípios.

(e)

Integram o CNDI, entre outros representantes, o do Ministério da Justiça, o do Ministério das Comunicações e o do Ministério da Fazenda.

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Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003)

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Questão Anulada

Com base na portaria que institui a Política Nacional da Saúde do Idoso e no Decreto Federal n.º 5.130/2004, que regulamenta parte do Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

(a)

Além do direito a vaga gratuita nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual, o idoso faz jus a desconto no valor da passagem para os demais assentos, estipulado em, no máximo, 50% do valor da passagem, sob pena de ocorrência de desequilíbrio econômico e financeiro do contrato.

(b)

Idosos com graves problemas de saúde, que requerem recuperação prolongada, podem demandar internação hospitalar de longa permanência bem como fazer uso de serviços alternativos, entre os quais obrigatoriamente deve constar a assistência domiciliar.

(c)

Devem ser reservadas, em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros, duas vagas gratuitas para serem utilizadas por idosos que comprovarem renda igual ou inferior a um salário mínimo.

(d)

O portador do denominado bilhete de viagem do idoso pode transferir o documento para outro idoso que preencha os mesmos requisitos exigidos pela lei.

(e)

A aplicação de multa em decorrência de infração ao disposto na legislação que regula a concessão de transporte gratuito ao idoso elide, dada a especialização da matéria, a imposição de outras sanções de natureza contratual.

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Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003)

Dificuldade: Difícil

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A respeito da PNI, assinale a opção correta.

(a)

A lei não permite a permanência, em instituições asilares de caráter social, de idoso portador de doença que exija assistência médica contínua.

(b)

Os conselhos nacional, estaduais, municipais e do DF do idoso são órgãos temporários e deliberativos.

(c)

Nos programas habitacionais, os órgãos e entidades públicos que atuam na área de habitação e urbanismo devem destinar ao idoso, em regime de doação, unidades na modalidade de casas-lares.

(d)

Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, cabe ao Conselho Nacional do Idoso nomear-lhe um curador especial.

(e)

Na aplicação da lei que dispõe sobre a PNI, é vedado ao poder público observar as diferenças econômicas, sociais e regionais, sob pena de afronta ao princípio da igualdade.

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