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Sobre a despesa pública,
Nos termos da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, às empresas de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é instrumento de planejamento que tem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional,

No exame das demonstrações contábeis de um ente governamental, o auditor deve observar se os critérios de mensuração do ativo, conforme NBC T 16.10, foram atendidos. Sobre a avaliação do ativo imobilizado, considere:

I. O ativo imobilizado, incluindo os gastos adicionais ou complementares, é mensurado ou avaliado com base no valor de aquisição, produção ou construção.
II. Os gastos posteriores à aquisição ou ao registro de elemento do ativo imobilizado, quando houver possibilidade de geração de benefícios econômicos futuros, devem ser reconhecidos como despesa do período em que foram incorridos.
III. Após o reconhecimento como ativo, um item do ativo imobilizado deve ser evidenciado pelo custo menos qualquer depreciação e redução ao valor recuperável acumuladas.
IV. A reavaliação é uma política contábil de mensuração alternativa em relação ao método do custo e, se um item do ativo imobilizado for reavaliado, toda a classe do ativo imobilizado à qual pertence esse ativo deve ser reavaliado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Um auditor, ao analisar a aquisição de armários para uma biblioteca pública municipal, constatou que não foi realizada licitação para este fim. Esta foi a única compra de armários feita pela administração pública municipal no período e seu valor foi de R$ 7.500,00. Com base na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, neste caso,