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Acerca da anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Em relação ao conceito e aos requisitos de validade do ato administrativo, é correto afirmar que
Quanto à administração pública, a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte compreende
Considere que o Estado do Rio Grande do Norte tenha expedido um ato administrativo cujo destinatário é Pedro. Pedro é obrigado a aceitar o ato administrativo, mesmo sem concordar com seus efeitos, por força do atributo da
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