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Concurso: DPE-PA

Concurso: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FMP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Civil

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(a)

No sistema do Código Civil, a onerosidade excessiva é exceção que impõe revisão do contrato, em atenção ao princípio da conservação dos atos jurídicos, motivo pelo qual não está autorizada a resolução da avença.

(b)

A exceção por onerosidade excessiva é aplicável a qualquer espécie contratual.

(c)

A impossibilidade inicial do objeto do negócio jurídico pode ser classificada em absoluta ou relativa. A classificação não tem valor no que concerne aos efeitos, porque, em quaisquer dos casos, a repercussão da eiva se dará no plano da eficácia dos negócios jurídicos.

(d)

Exceptio non rite adimpleti contractus é a exceção do cumprimento defeituoso do contrato.

(e)

A cláusula resolutiva expressa exige interpelação judicial para produzir efeitos.

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Concurso: DPE-PA

Concurso: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FMP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Difícil

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(a)

A acessão induz presunção relativa de ter sido feita pelo proprietário e à sua custa.

(b)

Avulsão é o modo de aquisição da propriedade por acessão e se dá pelo deslocamento brusco, por força natural violenta, que destaca uma porção de terra de um prédio e o acrescenta a outro, importando, por força maior, o acréscimo ao patrimônio do proprietário do prédio acrescido, de imediato e independentemente de indenização.

(c)

A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

(d)

A promessa de compra e venda constitui direito real se for registrada no registro de imóveis e não contiver cláusula de arrependimento.

(e)

O usufruto pode extinguir-se pelo não uso da coisa sobre a qual recai.

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Concurso: DPE-PA

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Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

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FMP

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(a)

A exclusão de herdeiro, por indignidade, alcança seus descendentes.

(b)

A renúncia à herança de uma pessoa não impede que o renunciante a represente na sucessão de terceiro.

(c)

O testamento particular que não obedecer ao requisito de ser lido perante três testemunhas, que o subscreverão, não poderá ser confirmado, se, ao tempo de sua confirmação, quaisquer delas faltar, impedindo que testemunhem sobre o ato da leitura e assinatura.

(d)

É inválido o legado de coisa certa que já não pertença ao testador ao tempo da abertura da sucessão.

(e)

Não há prazo decadencial previsto em lei para anulação de disposições testamentárias realizadas sob coação, sendo, pois, perpétuo, o direito de invalidá-las.

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Concurso: DPE-PA

Concurso: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

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2015

Banca:

FMP

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Defensor Público

Disciplina: Direito Civil

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(a)

A lei da guarda compartilhada estabelece a distribuição do tempo de convívio de forma equilibrada entre o pai e a mãe, enquanto a guarda unilateral atribui, com exclusividade, ao genitor que a detenha, a supervisão dos interesses do filho.

(b)

Quando não houver acordo entre o pai e a mãe sobre a guarda do filho, será obrigatoriamente instituída a guarda compartilhada.

(c)

A paternidade registrai fundada apenas no vínculo socioafetivo não poderá prevalecer se questionada com base no vínculo genético por configurar ato inválido fundado em falsa afirmação.

(d)

O sistema do Código Civil em vigor limita o vínculo de parentesco por afinidade, na linha colateral, aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

(e)

A obrigação alimentar transmite-se aos herdeiros do devedor e, por sua natureza, não está limitada às forças da herança.

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Concurso: DPE-PA

Concurso: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

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2015

Banca:

FMP

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Defensor Público

Disciplina: Direito Civil

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(a)

A boa-fé objetiva configura norma impositiva de limites ao exercício de direitos subjetivos, configurando, assim, importante critério de mensuração da ocorrência do adequado adimplemento e dos limites do enriquecimento ilícito.

(b)

O adimplemento substancial deriva do postulado ou princípio da boa-fé objetiva e obsta o direito à resolução do contrato, como exceção ao princípio da exatidão do dever de prestar, em contratos bilaterais ou comutativos.

(c)

O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome se sub-roga no direito do credor.

(d)

A falência do devedor é causa legal de vencimento antecipado da obrigação, que não atinge devedores solidários solventes.

(e)

A cláusula penal tem natureza de obrigação acessória.

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