Questões de Concurso

apoia a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara;

critica o sistema educacional, incapaz de manter as crianças na escola;

desaprova a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos;

lamenta afetivamente o encaminhamento de menores para a prisão;

aplaude a aprovação da constitucionalidade da PEC que reduz a maioridade penal.

O MP pode, a qualquer tempo, desistir da ação penal.

O perdão concedido a um dos querelados não aproveita aos demais.

Quando o MP dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia deve ser contado da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.

A representação pode ser retratada mesmo depois de oferecida a denúncia.

A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não pode ser aditada pelo MP.

O procedimento ordinário, nos crimes de reclusão, e o sumário, nos crimes apenados com detenção, apresentam idêntica sequência dos atos processuais, distinguindo-se apenas quanto à diversidade dos prazos.

Nos processos do tribunal do júri, não havendo prova do crime ou inexistentes indícios suficientes de autoria, o juiz deve, fundamentadamente, impronunciar o acusado, decisão à qual se aplica a qualidade da coisa julgada formal.

De acordo com o CPP, o ato nulo difere do ato inexistente, devendo o primeiro ser judicialmente declarado nulo, não havendo, entretanto, necessidade de o ato inexistente ser declarado judicialmente como tal.

Havendo conexão ou continência entre várias infrações penais, será adotado o rito mais célere para a instrução e o julgamento da causa, desde que haja a prévia concordância das partes.

A regra processual penal que dispõe acerca da imposição da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional se o acusado, citado por edital, não comparecer é ampla, aplicando-se, inclusive, aos processos de competência dos juizados especiais criminais.