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Assinale a opção correta, no que se refere à defesa do consumidor em juízo.
Com relação à veiculação de publicidade, o CDC veda, expressamente,
Entre os instrumentos com os quais o poder público conta para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo inclui-se
Considerando as diversas modalidades de projetos relacionados aos serviços de atenção ao idoso no Brasil, assinale a opção correta à luz da Portaria MPAS/SEAS n.º 73/2001.
Na implementação da Política Nacional do Idoso, compete aos órgãos e entidades públicos na área de promoção e assistência social