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569 Questões de concurso encontradas

569 resultados
Página 107 de 114

Questões por página:

Concurso: DPE-RR

Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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Em relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

(a)

A suspensão condicional do processo constitui óbice ao manejo da ação de habeas corpus, visto que, nesse caso, não há risco imediato da liberdade de ir e vir.

(b)

É cabível ação de habeas corpus para modificar o fundamento da decisão absolutória.

(c)

A declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou pela existência de causa de impedimento da pretensão punitiva ou executória do Estado impede o manejo da ação de habeas corpus.

(d)

De acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores, não cabe ação constitucional de habeas corpus como substitutivo de recursos ordinários e de outros recursos no processo penal, incluindo-se os casos em que a concessão da ordem seja feita de ofício.

(e)

Admite-se ajuizamento de ação de habeas corpus para discutir a concessão do sursis nos casos em que se discuta a aplicação de pena.

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Concurso: DPE-RR

Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

(a)

A decisão judicial que, em sede da ação de habeas corpus, reconheça, de forma expressa, que o fato investigado evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade do agente está extinta por qualquer razão, é impugnável por meio de recurso em sentido estrito.

(b)

Admite-se o manejo do recurso ordinário constitucional, em sede de habeas corpus, pelo MP ou pela defesa, contra as decisões concessivas ou denegatórias da ordem, afastando-se a regra da unirrecorribilidade das decisões.

(c)

A decisão que julga o pedido de restituição de coisas apreendidas é impugnável por meio de recurso em sentido estrito.

(d)

O pedido de reabilitação é impugnável por meio de recurso de agravo em execução criminal.

(e)

A decisão que julga procedentes embargos opostos para impugnar sequestro de bens, ordenando o levantamento da medida patrimonial, deve ser contestada por intermédio de recurso em sentido estrito.

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Concurso: DPE-RR

Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Difícil

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Acerca das nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com a doutrina majoritária, é taxativo o rol de nulidades previsto no CPP, em razão de estas se consubstanciarem em sanções processuais, que devem ser expressamente estabelecidas na lei processual (nulla nullitatis sine lege).

(b)

De acordo com a doutrina majoritária, haverá nulidade absoluta quando o ato processual for praticado em detrimento do interesse público ou de ambas as partes.

(c)

É facultado ao julgador, a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição, conhecer, de ofício, de nulidades, ainda que contrárias aos interesses do réu, de modo a se assegurar regularidade do processo.

(d)

O reconhecimento da nulidade de qualquer ato processual depende sempre de um provimento judicial, não decorrendo automaticamente da lei.

(e)

De acordo com o princípio da causalidade, o reconhecimento dos atos eivados de nulidade implica a automática nulidade de todos os subsequentes, sendo desnecessária a declaração judicial em relação a estes.

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Concurso: DPE-RR

Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com o CPP, a contagem dos prazos processuais deve ser feita conforme o estabelecido no CP, ou seja, conta-se o dia inicial, o dies a quo, que corresponde ao da intimação, e exclui-se o do vencimento, o dies ad quem.

(b)

Ao MP e à DP, por serem órgãos estatais, fazem jus a prazo em dobro para a interposição de recurso e em quádruplo para a contestação.

(c)

Em relação aos recursos interpostos pela DP e pelo MP, os prazos devem ser contados a partir da ciência pessoal do órgão oficiante no feito, e não da data do ingresso dos autos na sede da instituição.

(d)

De acordo com a doutrina, os prazos legais, como os fixados pela lei, vinculam os sujeitos processuais, e sua inobservância acarreta preclusão.

(e)

Segundo preceito expresso no CPP, todos os prazos do processo devem ser contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

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Concurso: DPE-RR

Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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No que diz respeito aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

(a)

A suspensão condicional do processo é obstada nos casos em que o acusado esteja respondendo a outro processo por crime culposo ou doloso.

(b)

A ausência de reparação prévia do dano obsta o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo.

(c)

A sentença homologatória da transação legitima a vítima a ingressar com a ação executiva pelos danos causados pelo crime, no próprio juizado, caso não haja reparação voluntária pelo autor da infração.

(d)

A condenação anterior pela prática de crime em que tenha sido aplicada, por sentença definitiva, somente pena de multa impede o oferecimento da proposta de transação.

(e)

Admite-se a suspensão condicional do processo no caso de condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, de menor potencial ofensivo, tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos.

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