2. Questões de Concurso

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Considere os itens abaixo.

I. Prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
III. Obediência a limites relativos a gastos com pessoal e endividamento.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, são princípios da gestão fiscal responsável o que consta em
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita e à despesa pública, estabelece:
Considere os itens abaixo.

I. Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
II. Relatório de Gestão Fiscal.
III. Anexo de Riscos Fiscais.

Todo órgão público possui um controle interno para a verificação da execução do orçamento. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, há determinação legal para que o responsável pelo controle interno assine o documento constante em
Uma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi o Anexo de Metas Fiscais, cujo conteúdo deve prever, por exemplo, avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no ano anterior, o que contribui para o aprimoramento do planejamento público. Esse documento integra
Considere os itens abaixo.

I. Autorização para abertura de créditos suplementares.
II. Autorização para contratação de operações de crédito.
III. Autorização para contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

Em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa. É exceção legal a essa regra o que consta em
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