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A Constituição Federal, no que se refere à elaboração dos orçamentos, estabelece:
 
I. diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
II. metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.
 
Essas determinações correspondem
Há três tipos de transações no governo eletrônico. É um exemplo de government to government:
Na avaliação de um programa de transferência de renda, é considerado o número de famílias que saíram da pobreza como um indicador de impacto, que se refere a
A gestão por resultados, na Administração pública brasileira, esteve relacionada com a seguinte mudança institucional e/ou legal:
Uma Secretaria Municipal de Fazenda elabora o seu planejamento estratégico e define a existência de servidores próprios, concursados e capacitados como sua força. Esse tipo de planejamento estratégico refere-se