Questões de Concurso
Filtrar
3.180 Questões de concurso encontradas
Página 4 de 636
Questões por página:
Questões por página:
mostrar texto associado
Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, com a assinatura da autoridade que os pratica. Essa assinatura deve ser submetida ao reconhecimento de firma, afastando-se qualquer dúvida sobre a sua autenticidade.
mostrar texto associado
Os atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser delegados.
mostrar texto associado
Pedidos de vários interessados com conteúdo e fundamentos idênticos devem ser formulados em requerimentos separados, com vistas à maior agilidade dos processos administrativos e à diminuição dos seus volumes.
mostrar texto associado
Em obediência ao princípio da publicidade, é obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, sem qualquer ressalva de hipóteses.
mostrar texto associado
A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência, entre outros.
