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Questões por página:

Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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A respeito do procedimento ordinário e das provas, assinale a opção correta.

(a)

Em ação cujo objeto seja obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá indicar, na petição inicial, as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso.

(b)

O juiz não pode, sem pedido da parte interessada, determinar o comparecimento pessoal das partes para interrogá-las sobre os fatos da causa.

(c)

A revelia, embora não acarrete a procedência automática dos pedidos iniciais, enseja presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial.

(d)

Nas causas submetidas ao procedimento sumário, a desistência da ação em relação a corréu não citado altera o prazo para o comparecimento dos demais réus à audiência de conciliação, conforme entendimento do STJ.

(e)

Por se tratar de ato personalíssimo, a confissão espontânea não pode ser feita por mandatário com poderes especiais.

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Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca de princípios gerais do processo, ação, jurisdição e pressupostos processuais, assinale a opção correta.

(a)

Viola o princípio do juiz natural a criação, em tribunais de justiça, de câmaras para julgamento de ações no período de recesso forense.

(b)

A teoria da asserção só pode ser aplicada antes da apresentação da defesa pelo réu.

(c)

O substituto processual é aquele que está em juízo em nome alheio, defendendo interesse alheio.

(d)

É possível a propositura de ação de cunho declaratório para interpretar decisão judicial.

(e)

No âmbito do processo civil, a imputação de penalidades decorrentes da violação ao princípio da boa-fé limita-se ao autor e ao réu.

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Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Civil

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Questão Anulada

A respeito de institutos ligados ao direito das sucessões, assinale a opção correta com fundamento na jurisprudência do STJ.

(a)

Para o recebimento dos valores devidos pelo autor da herança, os credores devem habilitar seus créditos antes da partilha, sendo-lhes vedado ajuizar demanda contra o espólio para essa finalidade.

(b)

Após a partilha, cada herdeiro responderá pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe couber necessariamente no limite de seu quinhão hereditário.

(c)

Para efeito de cumprimento do dever de colação, é imprescindível que o nascimento de novo herdeiro tenha ocorrido após o ato de doação de bens imóveis do ascendente a seus descendentes.

(d)

Não é reconhecida à viúva legitimidade para exigir a imputação no processo de inventário de bens doados pelo ascendente a seu descendente, por ser essa exigência um direito privativo dos herdeiros necessários.

(e)

Não tem validade a cláusula testamentária por meio da qual o testador pode dar substituto ao fideicomissário para o caso de este vir a falecer antes do fiduciário.

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Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Com relação a posse, a direitos reais e a direitos reais de garantia, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

(a)

O usufrutuário vitalício, titular do direito real de usufruto, não pode propor ações que tenham por objeto a proteção da propriedade, por ser essa uma prerrogativa exclusiva do nu-proprietário.

(b)

A anticrese constitui direito real sobre imóvel que somente se adquire mediante registro no cartório de registro de imóveis.

(c)

Para que o promitente comprador adquira o direito real à aquisição do imóvel, é imprescindível, além de outras exigências legais, que a promessa de compra e venda seja celebrada por instrumento público.

(d)

Tratando-se de coisa comum a dois ou mais proprietários, é indispensável o consentimento de todos para que cada um possa individualmente dar em garantia real a parte que tiver.

(e)

Nas acessões artificiais, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio terá direito a indenização pelas benfeitorias necessárias, independentemente de ter agido de boa ou má-fé.

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Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação à responsabilidade civil, aos títulos de crédito e aos privilégios creditórios, assinale a opção correta.

(a)

Caso o título de crédito esteja em circulação, tanto ele quanto os direitos e as mercadorias que ele representa podem ser dados, separadamente, em garantia.

(b)

Não produz efeitos jurídicos válidos a aquisição de título à ordem por meio diverso do endosso.

(c)

De acordo com o Código Civil, o privilégio especial compreende os bens sujeitos, por disposição de lei ou por vontade das partes interessadas, ao pagamento do crédito que o privilégio especial favorece.

(d)

Segundo a jurisprudência, o protesto indevido de título de crédito gera, por si só, o dever de indenizar, hipótese em que o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo de prova.

(e)

O furto de veículo sofrido por cliente em estacionamento oferecido por estabelecimento comercial caracteriza caso fortuito, que afasta o dever de indenizar.

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